Matérias Legislativas

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REQUERIMENTO: 002/2016
Data: 05/01/2016
Requeiro nos termos do Artigo 50 da Constituição Federal, e também nos termos do Artigo 70, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, que seja convocado ILMO(a). Sr(a). Secretário(a) Municpal de Educação, para que compareça ao Plenário desta Casa, afim de prestar esclarecimentos acerca de aplicação do dinheiro do FUNDEB, merenda escolar, unidades executoras, reformas de escolas e outras.
REQUERIMENTO: 001/2016
Data: 05/01/2016
Requer após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a composição dos membros do Conselho do FUNDEB, nomes e identidades que representa, e cópia de todas as atas das reuniões de 2015.

Câmara Municipal de Granja

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