Matérias Legislativas

 

REQUERIMENTO: 001/2016

Data: 05/01/2016

Resumo

Requer após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a composição dos membros do Conselho do FUNDEB, nomes e identidades que representa, e cópia de todas as atas das reuniões de 2015.

Justificativa


É de grande importância que se cumpra a Lei 12.527 de 2011, também conhecida de Lei de Acesso a Informação, que regulamenta o direito constitucinal de acesso as informações públicas. Essa norma entrou em vigor no dia 16 de maio de 2011 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou juridica exercer essa garantia, sem necessidade de apresentação de motivos.

Autor

Nome
MILTON GUILHERME VERAS

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
ILMA. SRA. TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SALDANHA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
2 2016 Ordinária 13/01/2016 Grande Expediente Apresentação de Matérias Favoravel
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