Matérias Legislativas

 

INDICAÇÃO: 199/2017

Data: 10/10/2017

Resumo

Que institui políticas preventivas e penalidade para os proprietários de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito Aedes Aegypt, na forma que menciona, e dá outras providências.

Autor

Nome
MARIA DA SAÚDE BEZERRA DE BRITO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
9 2017 Ordinária 11/10/2017 Grande Expediente Apresentação de Matérias Favoravel
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