| DECRETO - 05/2020 | DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. GUILHERME GOUVEIA FILHO (GUI). | 06/08/2020 |
| DECRETO - 060/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 13/07/2020 |
| DECRETO - 04/2020 | DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SRA. MARIA FRANCISCA DA ROCHA BRITO. | 10/07/2020 |
| DECRETO - 63/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 20/06/2020 |
| DECRETO - 054/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 15/06/2020 |
| DECRETO - 051/2020 | Dispõe sobre a prorrogação de para enfrentamento emergencial de saúde pública munidial decorrente do Covid-19 | 21/05/2020 |
| DECRETO - 048/2020 | Dospõe sobre prorrogação de medidas para enfrentamento emergencial | 20/04/2020 |
| DECRETO - 045/2020 | Prorrogação de medidas | 01/04/2020 |
| DECRETO - 019/2020 | Comunicado | 18/03/2020 |