| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RES - 02/2025 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA A PRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS E PARA A GESTÃO DE DADOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA, EM ALINHAMENTO COM A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021. | 03/05/2025 |
| RES - 01/2025 | EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA-CE. | 03/05/2025 |