Descrição
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE GRANJA, EM QUE FIGURE, COMO PARTE OU INTERESSADA, A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.