| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RES - 02/2025 | Dispõe sobre a adoção de princípios, regras e instrumentos para a produção e disponibilização de serviços digitais e para a gestão de dados governamentais no âmbito da Câmara Municipal de Granja, em alinhamento com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021. | 03/05/2025 |
| RES - 01/2025 | Ementa: Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Granja-CE. | 03/05/2025 |
| RES - 02/2015 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE, VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2015 |