| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI: 0014/2018 | QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS. (SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO) | Maria da Saúde | 13/08/2018 | Apresentação de Matérias | #27ae60 |