Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 12 DE JUNHO DE 2013, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS QUE ESTÃO TRABALHANDO DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.