Informações da lei municipal
Data: 31/03/2023
Número: 1292
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS -REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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