LEI MUNICIPAL - 1306/2023
Informações da lei municipal
Data: 16/10/2023
Número: 1306
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICÍO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTOOU COM EFEITOS DE TIROS,SONORO, RUIDOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA COM POTENCIAL DE PRODUZIR DANOS Á SAÚDE E A VIDA DE PESSOAS E ANIMAIS, EM TODO O MUNICIPIO DE GRANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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