LEI MUNICIPAL - 1327/2024

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Informações da lei municipal

Data: 03/06/2024

Número: 1327

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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