PROJETO DE LEI: 9/2020

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Autor: MARIA DA SAÚDE BEZERRA DE BRITO
Data: 06/07/2020
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Ementa

QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/07/2020 15:13:50 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARIA DA SAÚDE

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