Ementa

REQUER APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB, NOMES E IDENTIDADES QUE REPRESENTA, E CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES DE 2015.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\fs24\par
\lang22\tab\'c9 de grande import\'e2ncia que se cumpra a Lei 12.527 de 2011, tamb\'e9m conhecida de Lei de Acesso a Informa\'e7\'e3o, que regulamenta o direito constitucinal de acesso as informa\'e7\'f5es p\'fablicas. Essa norma entrou em vigor no dia 16 de maio de 2011 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa f\'edsica ou juridica exercer essa garantia, sem necessidade de apresenta\'e7\'e3o de motivos.\lang1046\f1\par
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