Ementa

INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL JULIANA FROTA LOPES DE ALDIGUERI ARRUDA, A FIM DE QUE O MUNICIPIO PROCEDA À RECOMENDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E OUTROS, QUE NÃO ESTEJAM ATENDENDO À NORMA LEGAL E TÉCNICA, QUE PROMOVAM A IMPLANTAÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE EM FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS, EM UM PRAZO A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO, DANDO ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS, AO ESTATUTO DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.