Ementa

INDICA A INCLUSÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GRANJA O DIREITO A REDUÇÃO E CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR QUE TENHAM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24\par
}