Ementa

O VEREADOR ABAIXO SIGNATÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE GRANJA, QUE JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS, EM TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS, PREFEITURA, FÓRUM, CÂMARA MUNICIPAL, DELEGACIAS, ESCOLAS, HOSPITAL E POSTOS DE SAÚDE DE TODO MUNICÍPIO.

Justificativa

Esta Indicação se faz necessária, considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como demais em resoluções.