PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E NEGÓCIOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025.
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Negócios Municipais
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04-2025.
Autor: Antonio Jose de Sousa Albuquerque
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