PROJETO DE LEI: 38/2021

Informações da matéria
Autor: Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda
Data: 20/08/2021
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Resumo
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS § 3° E 5° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/08/2021 4ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2021. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  FAVORAVEL   

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