PROJETO DE LEI: 17/2022

Informações da matéria
Autor: Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda
Data: 09/05/2022
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Resumo
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS §§3º E 5º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/05/2022 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2022. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  FAVORAVEL   

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