PROJETO DE LEI: 24/2023

Informações da matéria
Autor: JULIANA FROTA LOPES DE ALDIGUERI ARRUDA
Data: 12/06/2023
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Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GRANJA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS §§3º E 5º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/06/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
14/06/2023 09:00:01 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2023. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  FAVORAVEL 

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