PROJETO DE LEI: 3/2025

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/01/2025
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Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GRANJA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS §§ 3° E 5° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/01/2025 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
30/01/2025 09:00:01 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2025. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  FAVORAVEL 

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