REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS §§ 3º E 5º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2026 15:10:07 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE IGO ANGELIM DE ASSIS | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 15:10:24 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA, NO EXERCÍCIO DE 2026. - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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