PROJETO DE LEI: 22/2019

Informações da matéria
Autor: AMANDA ARRUDA MANEZES
Data: 29/10/2019
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Resumo
QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS DO ART. 31, 70 E 74, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIAÇÃO DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/10/2019 12ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2019. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  FAVORAVEL   
06/11/2019 13ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2019. mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  FAVORAVEL   
13/12/2019 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Granja, no exercício 2019. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  FAVORAVEL   

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