PROJETO DE LEI: 032/2017

Informações da matéria
Autor: MARIA DA SAÚDE BEZERRA DE BRITO
Data: 16/10/2017
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Resumo
2ª E ULTIMA VOTAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZ COM A SEGUINTE MENSAGEM: "É CRIME A VENDA, A ENTREGA OU O FORNECIMENTO DE COLA DE SAPATEIRO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - LEI FEDERAL Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RDC Nº 345/2005 - ANVISA."


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/10/2017 10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2017. mais GRANDE EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
25/10/2017 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2017. mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
08/11/2017 12ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no execício de 2017. mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARIA DA SAÚDE

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMA. SRA. AMANDA ARRUDA MANEZES

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA-CE

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