PROJETO DE LEI: 032/2017
Informações da matéria
Autor: MARIA DA SAÚDE BEZERRA DE BRITO
Data: 16/10/2017
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Ementa
2ª E ULTIMA VOTAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZ COM A SEGUINTE MENSAGEM: "É CRIME A VENDA, A ENTREGA OU O FORNECIMENTO DE COLA DE SAPATEIRO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - LEI FEDERAL Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RDC Nº 345/2005 - ANVISA."
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2017 09:00:00 | 10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2017. mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 25/10/2017 09:00:01 | 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no exercício de 2017. mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/11/2017 09:00:02 | 12ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal de Granja no execício de 2017. mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exma. Sra. Amanda Arruda Manezes |
Prefeita Municipal |
Granja |
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